Legislação

Descrição Documento PDF
Consolidação Normativa Provimento nº 01/98-CGJ
Emolumentos dos serviços notariais de registro Lei nº 8.938
Lei dos cartórios Lei nº 8.935
Normas para a fixação de emolumentos Lei nº 10.169
Proteção ao consumidor Lei nº 8.078
Serviços concernentes ao protesto de títulos Lei nº 9.492