Documentos que não podem ser protestados

A Lei 9.492/97 estabelece no artigo 6º que o cheque, somente poderá ser protestado no domicilio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao banco sacado. Portanto, somente poderá ser protestado no local de apresentação, sendo vedado o protesto em local diverso daquele.

Protesto é uma alternativa de cobrança

O nosso atual sistema de cobranças de dívidas do Estado encontra-se um pouco ultrapassado. Dívidas decorrentes de execuções fiscais, de médio e de pequenos valores, não são cobradas de seus responsáveis, principalmente pela União, pelos estados e pelos próprios municípios.

Aumento do valor de Selo Digital TJ

Entrou em vigor, dia 1º de fevereiro de 2017, a nova tabela de valores de selo digital, com um acréscimo de 300% em relação aos valores atuais.

Tabelião de Protesto e/ou Notas

Em conformidade com o artigo nº. 236, da Constituição Federal de 1.988, inscrito no Título IX das Disposições Constitucionais Gerais "os Serviços Notariais e de Registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".